A pensão alimentícia é um direito estabelecido nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil. Para cobrar valores em atraso referentes à pensão alimentícia, é crucial que exista uma decisão judicial que obrigue o devedor a realizar os pagamentos. Atenção: Acordos verbais não têm validade...
O pagamento do IPTU sempre gera dúvidas acerca de quem deve pagá-lo: O locador ou o locatário? A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional preveem que o imposto refere à “propriedade”, logo o “dono” é responsável pelo pagamento do IPTU. No entanto, a Lei...
Doutora, se eu pedir demissão eu fico prejudicado no período de graça no INSS? O período de graça é um intervalo em que o trabalhador não faz contribuições para a previdência, mas ainda assim mantém sua qualidade de segurado, fazendo jus aos benefícios do INSS....
Doutora, posso abrir mão da minha herança? 💸 Sim, é possível renunciar a uma herança, e há duas formas de realizar esse processo: Por meio de instrumento público em cartório: Este método envolve a elaboração de um documento público no cartório, formalizando a renúncia. Por...
A venda casada é uma prática abusiva que fere o Código de Defesa do Consumidor. A irregularidade ocorre quando o consumidor não tem a opção de adquirir produtos ou serviços separadamente. Confira os 7 tipos mais comuns de venda casada: Consumação mínima em casa de...
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