Doutora, posso abrir mão da minha herança? 💸 Sim, é possível renunciar a uma herança, e há duas formas de realizar esse processo: Por meio de instrumento público em cartório: Este método envolve a elaboração de um documento público no cartório, formalizando a renúncia. Por vias judiciais, através de termo de renúncia judicial: Esse processo...Read More

A venda casada é uma prática abusiva que fere o Código de Defesa do Consumidor. A irregularidade ocorre quando o consumidor não tem a opção de adquirir produtos ou serviços separadamente. Confira os 7 tipos mais comuns de venda casada: Consumação mínima em casa de entretenimento noturno; “Combos” com serviços de internet, TV e telefone...Read More

Conhecer as obrigações trabalhistas e previdenciárias é fundamental tanto para as empresas quanto para os colaboradores. Essas normas não apenas regem o ambiente corporativo, mas também estabelecem uma relação transparente e equilibrada entre empregador e empregado. Confira a seguir, as obrigações mais básicas que devem ser cumpridas: Programa de Integração Social (PIS) Cadastro geral de...Read More

Infelizmente, não! Apesar do STJ ter decidido favorável à extensão do adicional de 25% para qualquer aposentadoria, o STF discordou. Assim, somente os aposentados por invalidez podem requerer o auxílio de 25%, também conhecido como “auxílio acompanhante” ou “grande invalidez”. O STF estabeleceu esse entendimento na repercussão geral de tema 1095: ”No âmbito do Regime...Read More

Confira 5 mitos sobre o Código de Defesa do Consumidor: Se eu quebrar a embalagem do produto, não posso devolvê-lo: Você pode devolver o produto mesmo se a embalagem estiver aberta. O CDC protege o direito de arrependimento, permitindo a devolução em até 7 dias após o recebimento, mesmo se o produto foi apenas testado....Read More

Bloquear o pai no WhatsApp é uma decisão delicada. Antes de fazê-lo, é essencial seguir alguns passos: 1) Canal de Comunicação Alternativo: Criar outro meio de comunicação para informações relevantes da vida dos filhos. Um e-mail exclusivo para compartilhar eventos importantes, como saúde e situações de emergência. 2) Comunicar Informações Relevantes: Compartilhar informações críticas, como...Read More

Se a empresa se recusa a emitir o CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), é essencial lembrar que esse documento é um direito assegurado por lei. ➡ Diálogo com o Empregador: O primeiro passo é conversar com seu empregador, explicando a necessidade do CAT para garantir os benefícios previdenciários em caso de acidente. Caso a...Read More

 Desde a reforma de novembro de 2019, contribuições abaixo do salário mínimo no INSS não são contabilizadas. Mas não se preocupe, há soluções para incluir esses períodos na sua análise de benefícios previdenciários. Pagar a Diferença: Realize a complementação da contribuição das competências por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).   Utilizar...Read More

Certamente, você já enfrentou a situação de fazer um pedido por aplicativo ou delivery, pagar e não receber o pedido corretamente. Saber seus direitos como consumidor é essencial nesses casos. Aqui estão algumas informações importantes: 1 – Amparo Legal: Como serviço prestado, mesmo por meio de delivery ou aplicativo, está amparado pelo Código de Defesa...Read More

Quando falamos em divórcio, muitas dúvidas surgem, e é completamente normal. Vamos desmistificar algumas situações que você não deve acreditar, pois não são verdadeiras: 1 – Sair de Casa não é Abandono de Lar: Sair de casa não será automaticamente considerado abandono de lar. No entanto, é importante não deixar passar muito tempo para ajuizar...Read More