Não é raro depararmos com plaquinhas do seguinte teor em estacionamentos privados: “Não nos responsabilizamos por danos ou objetos deixados no veículo.” ⠀⠀MAS.. SERÁ QUE ESSA PLACA TEM VALIDADE PARA O ESTACIONAMENTO SE LIVRAR DA SUA RESPONSABILIDADE? E a resposta é: NÃO, ela não tem validade jurídica, pois os estacionamentos privados, que de um lado...Read More

Horas extras são aquelas horas trabalhadas além da jornada contratual de cada trabalhador. Assim, se a jornada for 4,6 ou 8 horas, os excedentes deverão ser pagas como extras. O valor de hora extra é de uma hora normal de trabalho acrescido de, no mínimo, 50%. Destaca-se que é de suma importância consultar as convenções...Read More

A partir do momento em que é feito o check-in, seja no aeroporto ou até mesmo na rodoviária, a companhia é responsável pela sua bagagem e deverá indenizá-lo no caso de extravio ou danos, conforme dispõe o artigo 6°, VI e 14 do CDC – Código de Defesa do Consumidor. Portanto, ao perceber que sua...Read More

Você sabia que você não pode ser impedido de entrar no cinema com alimentos comprados em outro estabelecimento? É verdade, a proibição é contra a lei e pode virar indenização! Deste modo, caso o cinema efetue a venda de alimentos como pipoca, chocolates, balas e refrigerantes, não poderá impedir a sua entrada na sala de exibição...Read More

Não são raros os casos em que o vendedor não possui troco para lhe entregar e o mesmo pergunta: “vai querer uma bala no lugar do troco?”. Ou ainda pior: o vendedor arredonda o preço do produto para cima! Ocorre que, ambas as situações são ilegais de acordo com a Lei! Ao Oferecer bala em...Read More

VOCÊ SABE QUEM TEM DIREITO DE RECEBER PENSÃO ALIMENTÍCIA? Podem receber pensão alimentícia: os filhos; ex-cônjuges; ex-companheiros de união estável. Destaca-se que aos filhos de pais separados ou divorciados, o pagamento da pensão alimentícia é obrigatório até atingirem a maioridade (18 anos de idade) ou, se estiverem cursando o pré-vestibular, ensino técnico ou superior e...Read More

A ANAC por meio da Resolução nº 400 da ANAC estabelece orientações específicas em situação de atraso, cancelamento de voo, ou interrupção do serviço. Importante destacar que a assistência material deve ser oferecida gratuitamente pela empresa aérea, de acordo com o tempo de espera, contado a partir do momento em que houve o atraso, cancelamento...Read More

Não é novidade que os aplicativos de mensagens como por exemplo o WhatsApp já se tornaram o principal meio de comunicação no ambiente familiar, entre amigos e também no trabalho. Mas.. em relação ao ambiente de trabalho, será que o empregador pode fiscalizar o whatsapp do funcionário? Importante ressaltar que essa pergunta vai depender de...Read More

NÃO! As casas noturnas, bares e restaurantes NÃO PODEM cobrar multa em caso de perda da comanda de consumação. A responsabilidade pelo controle do que foi consumido é do comerciante.⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀⠀Tal prática de impor multa ao consumidor que perdeu a comanda é habitual em casas noturnas, bares e restaurantes, todavia consiste em prática abusiva!⠀⠀Essa medida é...Read More

O Cadastro Nacional de Informações Sociais, mais conhecido por CNIS, é um documento onde constam todos os seus vínculos trabalhistas e previdenciários da sua vida. Ou melhor, onde deveria constar. Esse documento é extrato cronológico de todas as informações laborais e previdenciárias do trabalhador, que o qualifica como um segurado da Previdência Social O CNIS...Read More