Doutora, até quando podem me cobrar de uma dívida e meu nome ficar sujo? A dívida pode ser cobrada em até 5 anos, após este período o credor não poderá negativar o nome do devedor e nem incluir o seu nome nos órgãos de proteção ao crédito como por exemplo o SPC/SERASA.Assim, caso o seu...Read More

Doutora, consigo fazer o inventário de um imóvel irregular que meu pai deixou? Antes de entrarmos no tema em tela, vamos lembrarmos o que é o inventário: O Inventário é um documento por meio do qual realiza-se o levantamento dos bens de uma pessoa falecida para a efetivação da partilha entre os herdeiros. Deste modo,...Read More

Conforme dispõe a Lei dos Processos Administrativos, até então, o INSS tinha o prazo de 30 dias, após o protocolo do pedido de benefício, para conceder ou negar o seu requerimento, podendo estes prazos era prorrogado por mais 30 dias.Contudo, tais regras eram válidas até pouco tempo atrás, vez que, recentemente foi firmado um acordo...Read More

Se você pensa em ter ou adotar um filho, saiba que você terá direito a um valor mensal para cobrir as eventuais despesas que você terá com a criança, ainda mais que você não vai poder trabalhar neste período.Nas hipóteses mais tristes, como aborto não criminoso ou em casos de fetos natimortos (que morreram na...Read More

Em data de 1º de novembro de 2021, foi publicada a Portaria MTP nº 620 pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que impõe limitações quanto ao direito potestativo do empregador, no que se refere, principalmente, à vacinação da COVID-19. O texto é direto e dispõe que: “Art. 1º É proibida a adoção de qualquer prática...Read More

O golpe do motoboy é uma fraude efetuada em que os golpistas se passam por funcionários do banco ligando para os clientes (geralmente idosos) informando que o seu cartão de crédito foi fraudado, razão pela qual leva o correntista a bloquear o cartão imediatamente.Depois que é noticiada a suposta fraude, o falso atendente informa que...Read More

Em regra, o relacionamento extraconjugal por si só, mesmo causando tristeza ao cônjuge traído, não gera o dever de indenizar. Mas, como toda regra existe exceção, caso a pessoa que foi traída seja exposta ao ridículo, é possível sim pleitear indenização por danos morais. Neste caso, o(a) interessado(a) deve reunir o máximo de provas que...Read More

Em se tratando de plano de saúde, uma das reclamações que mais chegam em nosso escritório diz respeito aos reajustes realizados pelas instituições. Geralmente o aumento é realizado em razão da mudança de faixa etária (após os 60 anos) ou mediante sinistro.Contudo, na maioria dos casos, verifica-se que os reajustes aplicados são superiores a 100%,...Read More

No dia 01 de abril de 2021 entrou em vigor a nova lei 14.132/21 incluindo o artigo 147-A no Código Penal, criminalizando a conduta de perseguição (stalking em inglês). A palavra stalking pode ser traduzida como “perseguição” ou “ficar à espreita” e caracteriza-se pela insistência, impertinência e habitualidade, desenvolvido por qualquer meio de contato, vigilância,...Read More

Todo idoso merece ser respeitado, ser cuidado pelos parentes e amparados pelo estado, confira alguns dos direitos que são garantidos por lei aos idosos: Nenhum idoso poderá́ ser objeto de negligencia, discriminação, violência, crueldade ou opressão; Planos de saúde não podem reajustar mensalidades de acordo com a idade; Atendimento preferencial no sistema único de saúde;...Read More