Não são raros os casos em que os consumidores sofrem com falta de energia elétrica. São cortes indevidos ou até mesmo a falta de energia elétrica sem prévia comunicação. Foi assim que o judiciário decidiu que uma empresa concessionária e prestadora de serviço público de energia elétrica tinha o dever de indenizar um casal que...Read More

Doutora, sofri um acidente de trabalho recentemente e a empresa vai fechar! Como fica meu direito de estabilidade acidentária? Recentemente, a Segunda Turma do Tribunal Superior do Trabalho (TST) determinou à uma empresa já extinta que efetue o pagamento de indenização substitutiva, referente ao período de estabilidade de um empregado.Conforme essa decisão, em caso de...Read More

Recentemente foi publicada a Medida Provisória nº 1.101/2022 que prorroga até o final de 2023 a possibilidade de remarcação de serviços e eventos culturais e de turismo adiados ou cancelados devido à pandemia da covid-19. Importante destacar ainda que os artistas, palestrantes e demais profissionais contratados para o evento ou serviço não precisarão devolver cachês...Read More

No dia 25 de fevereiro de 2022 os aposentados do INSS conquistaram através do voto do Ministro Alexandre de Moraes do STF o direito à REVISÃO DA VIDA TODA. Mas doutora, o que é essa tal de REVISÃO DA VIDA TODA? A Revisão da Vida Toda é a revisão de aposentadoria que possibilita aos aposentados...Read More

Em data de 10 de fevereiro de 2022 foi aprovado a Medida Provisória 1.067/2021 que dispõe sobre a obrigatoriedade da cobertura pelos planos de saúde, de remédios de uso oral no combate contra o câncer. Assim, os planos devem fornecer o tratamento com os chamados antineoplásicos – medicamentos contra o câncer – desde que haja...Read More

É comum que as pessoas, ao iniciar o ano, começarem a se preparar para o pagamento do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano). Deste modo, surge a seguinte dúvida: Quem deve pagar o IPTU, o locador ou o locatário? A Constituição Federal (art. 156, inciso I) e o Código Tributário Nacional (art.34) preveem que,...Read More

Em data de 05 de fevereiro de 2022 o INSS publicou a portaria DIRBEN/INSS n. 978  que institui o atendimento remoto para avaliação social, obrigatória para a concessão do BPC (Benefício Assistencial de Prestação Continuada) às pessoas com deficiência. A Avaliação Social Remota ocorrerá nas dependências do INSS ou de entidades parceiras, cabendo ao requerente comparecer...Read More

A demissão por justa causa é medida excepcional e só pode ser feita quando o trabalhador comete algumas infrações no seu ambiente de trabalho ou fora dele, por como por exemplo: Improbidade Incontinência ou mau procedimento Negociação habitual Condenação criminal Desídia Embriaguez Violação de segredo da empresa Indisciplina ou insubordinação Abandono de emprego Agressões físicas...Read More

Você adquiriu um imóvel mediante financiamento e por alguma razão, como por exemplo a perda de recursos financeiros, optou por desistir do imóvel? Conforme dispõe a Lei 13.786, de 2018, o comprador pode desistir da aquisição do imóvel com a incorporadora até sete dias após a compra, com a devolução total do valor já pago,...Read More

Para que o filho não registrado seja considerado herdeiro, é necessário o ingresso de ação de investigação de paternidade para que seja realizado o reconhecimento da filiação. Poderá ser solicitada a realização de um exame de DNA dos parentes consanguíneos do falecido.⠀Após o reconhecimento da paternidade, o filho não registrado se torna herdeiro necessário, concorrendo...Read More