Confira algumas decisões importantes relacionados às denúncias anônimas: Denúncia Anônima e Busca Pessoal/Veicular: O Supremo Tribunal de Justiça (HC nº 734263/RS) decidiu que uma denúncia anônima não é suficiente para justificar uma busca pessoal ou veicular sem outras evidências ou fundamentos razoáveis. Ou seja, a denúncia anônima, por si só, não é considerada uma justificativa...Read More

É fundamental priorizar o bem-estar e a segurança das crianças em todas as situações! Neste sentido, existem circunstâncias em que a mudança na titularidade da guarda pode ser considerada necessária para proteger o menor. Os três principais motivos que você mencionou são fatores críticos que podem levar a essa decisão: Pais que ingerem álcool em...Read More

Em setembro de 2018, entrou em vigor a Lei 13.718/18, um marco importante no combate à importunação sexual no Brasil. Antes considerada uma infração de menor potencial ofensivo, essa legislação a elevou ao status de crime sério. Mas o que é importunação sexual? A importunação sexual envolve qualquer prática sexual sem o consentimento da vítima,...Read More

A paternidade socioafetiva é um conceito que vai além dos laços de sangue e biológicos, enfatizando a importância das relações afetivas e sociais na construção da figura paterna. Ela reconhece que a paternidade não se limita apenas à relação genética, mas também se baseia na dedicação, cuidado e amor de uma pessoa em relação a...Read More

Recentemente, houve uma decisão importante no Supremo Tribunal Federal (STF) que afetou diretamente a vida dos devedores. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, o STF considerou constitucional e válida a apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor como uma medida para garantir o cumprimento das decisões judiciais. Essa medida de apreensão da...Read More

Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre esse assunto. Antes da nova Lei de Registros Públicos (Lei nº 14.382 /22), a jurisprudência permitia a remoção do sobrenome apenas de forma excepcional e com justificativa. No entanto, com a recente modificação do artigo 57 da Lei de Registros Públicos, essa possibilidade está agora expressamente prevista! Isso significa...Read More

Quando um empréstimo não pode ser pago, diversas consequências podem surgir, afetando a vida financeira do indivíduo. O não pagamento leva ao registro nos órgãos de restrição de crédito, como Serasa e SCPC, prejudicando futuros empréstimos e financiamentos. Além disso, o score de crédito diminui, dificultando a obtenção de cartões de crédito. Empréstimos com garantia...Read More

A exoneração de alimentos é um termo jurídico que se refere à cessação da obrigação de pagamento de pensão alimentícia por parte de um indivíduo. Geralmente, essa situação ocorre quando há uma mudança nas circunstâncias que levaram à concessão da pensão alimentícia inicialmente. Essas mudanças podem incluir alterações na situação financeira do alimentante (quem paga...Read More

Provar a união estável perante o INSS é um processo fundamental para garantir direitos e benefícios previdenciários. Embora possa parecer complexo, esse procedimento pode ser simplificado quando compreendemos os documentos essenciais e os critérios exigidos. Neste post, vamos explorar como você pode comprovar sua união estável de forma eficaz perante o INSS, confira: A comprovação...Read More

No complexo processo de luto, é crucial que os herdeiros estejam cientes dos procedimentos legais que precisam ser seguidos após o falecimento de um ente querido. Um desses aspectos essenciais envolve o PROCESSO DE INVENTÁRIO. Você já ouviu falar que, caso o inventário não seja aberto dentro do prazo estabelecido pela legislação pode resultar em...Read More