As ligações de cobrança são comuns e muitos já enfrentaram essa situação ou conhecem alguém que passou por isso. No entanto, existem limites que as empresas devem respeitar ao ligar para alguém, mesmo em casos de inadimplência. O Código de Defesa do Consumidor (CDC) dedica...
O pagamento da pensão alimentícia é uma obrigação legal tanto para pais quanto para mães, e é um direito constitucional das crianças e adolescentes terem acesso a saúde, educação, alimentação, lazer, cultura, esporte e outros. Quando um dos genitores reside no exterior, estabelecer ou modificar...
Receber a notícia da suspensão do benefício previdenciário pode ser angustiante, mas estamos aqui para orientar sobre os próximos passos a seguir: 🔹 Descubra qual foi a justificativa fornecida pelo INSS para a suspensão do benefício. 🔹 Após entender o motivo, reúna evidências para comprovar...
De acordo com a legislação trabalhista brasileira, o período de experiência deve ser registrado na carteira de trabalho do empregado. Essa é uma obrigação do empregador e é fundamental para garantir a segurança jurídica de ambas as partes envolvidas. 📝 O contrato de trabalho por...
Doutora, existe um valor preestabelecido na pensão alimentícia? É verdade que a pensão alimentícia é o valor de 30% do salário-mínimo? Essa é uma dúvida muito comum que chega em nosso escritório! A resposta é simples: A legislação NÃO estabelece um valor fixo ou uma...
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