A ação de despejo é uma medida extrema que só pode ser aplicada em casos específicos e após esgotadas todas as tentativas de negociação. O proprietário não tem autonomia para requerê-la a qualquer momento; deve haver uma causa prevista em lei. Aqui estão as situações...
Quando os pais se divorciam, surge frequentemente a dúvida sobre em que idade o filho pode decidir com quem morar. Vamos esclarecer este ponto importante: No Brasil, não existe uma idade fixa para essa decisão. Em geral, considera-se a partir dos 12 anos, mas há...
Confira 3 dicas para evitar processos trabalhistas em sua empresa: Documentação Detalhada: Manter registros completos desde a contratação até a rescisão é essencial. Essa base documental não apenas ajuda a resolver questões, mas também previne alegações infundadas por parte dos funcionários. Políticas Claras e...
A educação deve ser acessível e enriquecedora para todos, incluindo aos estudantes autistas. É fundamental conhecer os direitos desses alunos para garantir uma experiência de aprendizagem inclusiva. Os estudantes autistas têm direito à matrícula em escolas, sejam elas da rede pública ou privada, sem custos...
Se você nunca trabalhou ou contribuiu para o INSS, ainda assim pode ter direito ao Benefício de Prestação Continuada (BPC), conforme previsto na Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS). Este benefício é um auxílio assistencial destinado a pessoas com deficiência e idosos com mais de...
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