Conforme dispõe a legislação consumerista, é considerado crime contra a relação de consumo, “vender, ter em depósito para vender ou expor à venda ou, de qualquer forma, entregar matéria-prima ou mercadoria, em condições impróprias ao consumo”.Ainda, importante dizer que a lei 17.132/2017 determina que mercados...
Doutora, o contrato verbal é válido? Devo sempre optar por fazer um contrato por escrito? SIM, mas você deve se atentar em alguns pontos, vejamos: O contrato verbal, mais conhecido como “contrato de boca”, precisa ter sua existência comprovada em caso de ingressar no judiciário...
Doutora, não tenho dinheiro para pagar as custas processuais, e agora? Caso você não tenha condições de arcar com o pagamento das custas processuais, e, preenchido os requisitos, você poderá requerer o pedido de justiça gratuita. Contudo, antes de entrarmos no tema em tela, importante...
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Você conhece alguém que recebe o BPC/LOAS ou é beneficiário?Alguns beneficiários estão recebendo uma carta do INSS referente a constatação de irregularidade em seu benefício.A coordenação de monitoramento operacional de benefícios do INSS, tem notificado algumas pessoas que gozam do benefício BPC/LOAS, sendo necessário apresentar...
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