Doutora, até quando podem me cobrar de uma dívida e meu nome ficar sujo? A dívida pode ser cobrada em até 5 anos, após este período o credor não poderá negativar o nome do devedor e nem incluir o seu nome nos órgãos de proteção...
Doutora, consigo fazer o inventário de um imóvel irregular que meu pai deixou? Antes de entrarmos no tema em tela, vamos lembrarmos o que é o inventário: O Inventário é um documento por meio do qual realiza-se o levantamento dos bens de uma pessoa falecida...
Conforme dispõe a Lei dos Processos Administrativos, até então, o INSS tinha o prazo de 30 dias, após o protocolo do pedido de benefício, para conceder ou negar o seu requerimento, podendo estes prazos era prorrogado por mais 30 dias.Contudo, tais regras eram válidas até...
Se você pensa em ter ou adotar um filho, saiba que você terá direito a um valor mensal para cobrir as eventuais despesas que você terá com a criança, ainda mais que você não vai poder trabalhar neste período.Nas hipóteses mais tristes, como aborto não...
Em data de 1º de novembro de 2021, foi publicada a Portaria MTP nº 620 pelo Ministério do Trabalho e Previdência, que impõe limitações quanto ao direito potestativo do empregador, no que se refere, principalmente, à vacinação da COVID-19. O texto é direto e dispõe...
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