É comum que as pessoas, ao iniciar o ano, começarem a se preparar para o pagamento do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano). Deste modo, surge a seguinte dúvida: Quem deve pagar o IPTU, o locador ou o locatário? A Constituição Federal (art. 156,...
Em data de 05 de fevereiro de 2022 o INSS publicou a portaria DIRBEN/INSS n. 978 que institui o atendimento remoto para avaliação social, obrigatória para a concessão do BPC (Benefício Assistencial de Prestação Continuada) às pessoas com deficiência. A Avaliação Social Remota ocorrerá nas dependências...
A demissão por justa causa é medida excepcional e só pode ser feita quando o trabalhador comete algumas infrações no seu ambiente de trabalho ou fora dele, por como por exemplo: Improbidade Incontinência ou mau procedimento Negociação habitual Condenação criminal Desídia Embriaguez Violação de segredo...
Você adquiriu um imóvel mediante financiamento e por alguma razão, como por exemplo a perda de recursos financeiros, optou por desistir do imóvel? Conforme dispõe a Lei 13.786, de 2018, o comprador pode desistir da aquisição do imóvel com a incorporadora até sete dias após...
Para que o filho não registrado seja considerado herdeiro, é necessário o ingresso de ação de investigação de paternidade para que seja realizado o reconhecimento da filiação. Poderá ser solicitada a realização de um exame de DNA dos parentes consanguíneos do falecido.⠀Após o reconhecimento da...
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