O objetivo primordial da recuperação judicial é evitar a falência de uma empresa. Deste modo, seu principal objetivo é ajudar na reestruturação de uma empresa, na manutenção dos empregos gerados e a continuação da oferta de produtos e serviços. Doutora, como é realizado a recuperação...
SIM! você pode usar o tempo como militar para se aposentar! Geralmente, o INSS nem pergunta se o segurado tem tempo de serviço militar. Ocorre que a lei estipula claramente que o tempo de serviço militar voluntário ou obrigatório será calculado para efeito de tempo...
Doutora, comecei a fazer um curso e já tinha até pago algumas mensalidades antecipadas! Ocorre que acabei desistindo do curso, vou perder os valores já pagos? NÃO, não perderá os valores que já foram pagos de forma antecipada, você tem direito ao reembolso. Contudo, o...
Consumidor que teve SKY LIVRE cancelada e está sendo cobrado mensalidade do Plano Pré-Pago tem direito à indenização! O plano SKY LIVRE era um serviço de canais fornecido pela empresa SKY, pelo qual você paga apenas o aparelho receptor (mais uma antena e controle remoto)...
Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário verificar quem tem o direito de ficar com este patrimônio deixado pelo de cujus (falecido). A forma de regularizar esta situação acontece através do procedimento do inventário e partilha que visa formalizar a transmissão dos bens...
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