Em setembro de 2018, entrou em vigor a Lei 13.718/18, um marco importante no combate à importunação sexual no Brasil. Antes considerada uma infração de menor potencial ofensivo, essa legislação a elevou ao status de crime sério. Mas o que é importunação sexual? A importunação...
A paternidade socioafetiva é um conceito que vai além dos laços de sangue e biológicos, enfatizando a importância das relações afetivas e sociais na construção da figura paterna. Ela reconhece que a paternidade não se limita apenas à relação genética, mas também se baseia na...
Recentemente, houve uma decisão importante no Supremo Tribunal Federal (STF) que afetou diretamente a vida dos devedores. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, o STF considerou constitucional e válida a apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor como uma medida para garantir...
Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre esse assunto. Antes da nova Lei de Registros Públicos (Lei nº 14.382 /22), a jurisprudência permitia a remoção do sobrenome apenas de forma excepcional e com justificativa. No entanto, com a recente modificação do artigo 57 da Lei de...
Quando um empréstimo não pode ser pago, diversas consequências podem surgir, afetando a vida financeira do indivíduo. O não pagamento leva ao registro nos órgãos de restrição de crédito, como Serasa e SCPC, prejudicando futuros empréstimos e financiamentos. Além disso, o score de crédito diminui,...
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