A negligência em relação ao compromisso profissional pode resultar na demissão por justa causa, sendo o ABANDONO DE EMPREGO uma das condutas que configuram essa situação. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais, caracteriza-se abandono de emprego quando um colaborador deixa de comparecer ao trabalho...
Recentemente a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho não é um critério relevante para a configuração do dano moral. Isso inclui a ingestão do próprio corpo estranho. A decisão...
A pensão alimentícia é um direito estabelecido nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil. Para cobrar valores em atraso referentes à pensão alimentícia, é crucial que exista uma decisão judicial que obrigue o devedor a realizar os pagamentos. Atenção: Acordos verbais não têm validade...
O pagamento do IPTU sempre gera dúvidas acerca de quem deve pagá-lo: O locador ou o locatário? A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional preveem que o imposto refere à “propriedade”, logo o “dono” é responsável pelo pagamento do IPTU. No entanto, a Lei...
Doutora, se eu pedir demissão eu fico prejudicado no período de graça no INSS? O período de graça é um intervalo em que o trabalhador não faz contribuições para a previdência, mas ainda assim mantém sua qualidade de segurado, fazendo jus aos benefícios do INSS....
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