Conhecer as obrigações trabalhistas e previdenciárias é fundamental tanto para as empresas quanto para os colaboradores. Essas normas não apenas regem o ambiente corporativo, mas também estabelecem uma relação transparente e equilibrada entre empregador e empregado. Confira a seguir, as obrigações mais básicas que devem ser cumpridas: Programa de Integração Social (PIS) Cadastro geral de...Read More

Infelizmente, não! Apesar do STJ ter decidido favorável à extensão do adicional de 25% para qualquer aposentadoria, o STF discordou. Assim, somente os aposentados por invalidez podem requerer o auxílio de 25%, também conhecido como “auxílio acompanhante” ou “grande invalidez”. O STF estabeleceu esse entendimento na repercussão geral de tema 1095: ”No âmbito do Regime...Read More

Confira 5 mitos sobre o Código de Defesa do Consumidor: Se eu quebrar a embalagem do produto, não posso devolvê-lo: Você pode devolver o produto mesmo se a embalagem estiver aberta. O CDC protege o direito de arrependimento, permitindo a devolução em até 7 dias após o recebimento, mesmo se o produto foi apenas testado....Read More

Bloquear o pai no WhatsApp é uma decisão delicada. Antes de fazê-lo, é essencial seguir alguns passos: 1) Canal de Comunicação Alternativo: Criar outro meio de comunicação para informações relevantes da vida dos filhos. Um e-mail exclusivo para compartilhar eventos importantes, como saúde e situações de emergência. 2) Comunicar Informações Relevantes: Compartilhar informações críticas, como...Read More

Se a empresa se recusa a emitir o CAT (Comunicado de Acidente de Trabalho), é essencial lembrar que esse documento é um direito assegurado por lei. ➡ Diálogo com o Empregador: O primeiro passo é conversar com seu empregador, explicando a necessidade do CAT para garantir os benefícios previdenciários em caso de acidente. Caso a...Read More

 Desde a reforma de novembro de 2019, contribuições abaixo do salário mínimo no INSS não são contabilizadas. Mas não se preocupe, há soluções para incluir esses períodos na sua análise de benefícios previdenciários. Pagar a Diferença: Realize a complementação da contribuição das competências por meio do Documento de Arrecadação de Receitas Federais (Darf).   Utilizar...Read More

Certamente, você já enfrentou a situação de fazer um pedido por aplicativo ou delivery, pagar e não receber o pedido corretamente. Saber seus direitos como consumidor é essencial nesses casos. Aqui estão algumas informações importantes: 1 – Amparo Legal: Como serviço prestado, mesmo por meio de delivery ou aplicativo, está amparado pelo Código de Defesa...Read More

Quando falamos em divórcio, muitas dúvidas surgem, e é completamente normal. Vamos desmistificar algumas situações que você não deve acreditar, pois não são verdadeiras: 1 – Sair de Casa não é Abandono de Lar: Sair de casa não será automaticamente considerado abandono de lar. No entanto, é importante não deixar passar muito tempo para ajuizar...Read More

É fundamental estar ciente de que existem situações específicas em que a demissão não é permitida, garantindo a proteção dos direitos do empregado. Se você se encaixa em alguma destas circunstâncias, seus direitos estão assegurados por lei. 📜✅ ✅ Doenças Ocupacionais: Em casos de doenças relacionadas ao trabalho, a demissão não é permitida. A legislação...Read More

📣✨ Importante Novidade Legislativa! 📜 A recente lei, originada do Projeto de Lei (PL) 976/2022, foi aprovada pelo Senado no início de outubro, marcando um avanço significativo em direção à proteção das famílias em situações delicadas. A autoria do projeto é da deputada Maria do Rosário (PT-RS), e o mesmo foi relatado pelas senadoras Augusta...Read More