Já ouviu falar sobre Compliance? É um termo que vem ganhando destaque no mundo dos negócios e tem um papel fundamental na promoção da ética, transparência e conformidade legal. Trata-se de um conjunto de práticas e procedimentos que visa garantir que uma organização esteja em conformidade com as leis, regulamentos e padrões éticos relevantes para...Read More

Com a ascensão das mídias sociais, muitos indivíduos veem nelas uma plataforma para expressar opiniões. Contudo, essa liberdade pode levar alguns a se expressarem de forma ofensiva, o que acarreta consequências legais. Neste contexto, a responsabilidade civil visa manter o equilíbrio nas relações interpessoais, exigindo reparação por danos causados por atos ilícitos. Um exemplo é...Read More

Tem mais de 70 anos e vai casar? Então você precisa ler este post! O Regime da Separação Obrigatória é uma regra legal que determina que pessoas com 70 anos ou mais devem manter seus bens separados de seus cônjuges no que diz respeito ao regime de bens do casamento. Ou seja, a partir dos...Read More

📣 Notícia Importante: Reajuste do Salário Mínimo para 2024! 💼 📆 A partir de 1º de janeiro de 2024, o Governo anunciou um novo capítulo para o Salário Mínimo no Brasil. A Medida Provisória foi aprovada e publicada no Diário Oficial da União, estabelecendo que o salário mínimo será de R$ 1.412,00 mensais. DECRETO Nº...Read More

Sim! A Lei 8112/90, em seu artigo 100, prevê de forma clara a contagem do tempo de serviço público federal para todos os efeitos, abrangendo inclusive o período dedicado às Forças Armadas. E isso pode fazer uma diferença favorável, com uma série de possibilidades, como: Conseguir a aposentadoria mais cedo, cumprindo o tempo de contribuição...Read More

A negligência em relação ao compromisso profissional pode resultar na demissão por justa causa, sendo o ABANDONO DE EMPREGO uma das condutas que configuram essa situação. De acordo com a jurisprudência dos Tribunais, caracteriza-se abandono de emprego quando um colaborador deixa de comparecer ao trabalho por mais de 30 dias, sem apresentar justificativa para sua...Read More

Recentemente a Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) estabeleceu o entendimento de que a efetiva ingestão do alimento contaminado por corpo estranho não é um critério relevante para a configuração do dano moral. Isso inclui a ingestão do próprio corpo estranho. A decisão fundamenta-se na premissa de que a aquisição de produtos insalubres...Read More

A pensão alimentícia é um direito estabelecido nos artigos 1.694 e seguintes do Código Civil. Para cobrar valores em atraso referentes à pensão alimentícia, é crucial que exista uma decisão judicial que obrigue o devedor a realizar os pagamentos. Atenção: Acordos verbais não têm validade jurídica! Há duas modalidades de cobrança de pensão alimentícia em...Read More

O pagamento do IPTU sempre gera dúvidas acerca de quem deve pagá-lo: O locador ou o locatário? A Constituição Federal e o Código Tributário Nacional preveem que o imposto refere à “propriedade”, logo o “dono” é responsável pelo pagamento do IPTU. No entanto, a Lei do Inquilinato autoriza a transferência do pagamento do imposto ao...Read More

Doutora, se eu pedir demissão eu fico prejudicado no período de graça no INSS? O período de graça é um intervalo em que o trabalhador não faz contribuições para a previdência, mas ainda assim mantém sua qualidade de segurado, fazendo jus aos benefícios do INSS. A extensão do período de graça varia conforme diferentes situações,...Read More