É comum que empresas estabeleçam um código de vestimenta para alinhar a imagem dos colaboradores à identidade do negócio. E sim — isso é permitido por lei, desde que respeitados alguns limites importantes.

Nos escritórios de advocacia, por exemplo, a formalidade pede trajes sociais. Já em agências de publicidade ou startups, o clima costuma ser mais casual. Até aí, tudo certo.

O ponto de atenção está na diferença entre “uniforme” e “padrão de vestimenta”:

👉 Se a empresa exige roupas específicas, com logotipo ou modelo padronizado, ela deve fornecer gratuitamente.

👉 Já quando a exigência é apenas sobre o estilo — como social, casual ou esporte fino —, o custo é do empregado.

Mas atenção: mesmo nesses casos, o código de vestimenta precisa seguir princípios de razoabilidade e proporcionalidade.

Se o empregador impuser marcas, cores ou padrões muito restritos, isso pode ser equiparado ao uso de uniforme — e, consequentemente, o custo deve ser arcado pela empresa.

Outro ponto essencial é o respeito à dignidade do trabalhador. Nenhuma regra pode expor alguém a constrangimentos ou situações vexatórias, sob pena de gerar responsabilidade jurídica para o empregador.

Em resumo: a empresa pode definir como seus funcionários devem se vestir, mas sem transferir custos excessivos ou ferir a dignidade do trabalho. Afinal, o risco da atividade econômica é sempre do empregador, nunca do empregado.

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