A questão de soprar ou não o Bafômetro gera muitas dúvidas entre as pessoas! É importante saber que a penalidade é a mesma para ambas as situações: tanto para o caso de soprar, conforme o Art. 165 do CTB (se houver ingestão de bebida alcoólica), quanto para a recusa, conforme o Art. 165-A do CTB....Read More

Sabia que agora é possível alterar o nome do recém-nascido em cartório dentro de 15 dias após o registro? A Lei 14.382/2022, art.11, permite essa troca se houver consenso entre os pais. Se não houver, o pedido pode ser encaminhado ao juiz. Após completar 18 anos, também é possível solicitar a troca de nome sem...Read More