Certamente, você já enfrentou a situação de fazer um pedido por aplicativo ou delivery, pagar e não receber o pedido corretamente. Saber seus direitos como consumidor é essencial nesses casos. Aqui estão algumas informações importantes:
1 – Amparo Legal: Como serviço prestado, mesmo por meio de delivery ou aplicativo, está amparado pelo Código de Defesa do Consumidor (CDC).
2 – Má-Prestação de Serviço: Se houver má-prestação de serviço, como a falta de entrega do pedido, o consumidor pode exigir o cumprimento da oferta, pedir desconto ou cancelar o pedido (artigo 35 do CDC).
3 – Atraso nas Entregas: Em casos de atraso nas entregas que resultem em produtos frios ou mal preparados, o consumidor não é obrigado a aceitar o pedido na entrega. Pode exigir o envio de um novo pedido.
4 – Consulte um Especialista: Em situações mais complexas, sempre é recomendável buscar a orientação de um especialista para garantir que seus direitos sejam devidamente protegidos.
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Lembre-se sempre de procurar uma advogada especialista em casos mais complexos.
