É fundamental estar ciente de que existem situações específicas em que a demissão não é permitida, garantindo a proteção dos direitos do empregado. Se você se encaixa em alguma destas circunstâncias, seus direitos estão assegurados por lei. 📜✅ ✅ Doenças Ocupacionais: Em casos de doenças relacionadas ao trabalho, a demissão não é permitida. A legislação...Read More

📣✨ Importante Novidade Legislativa! 📜 A recente lei, originada do Projeto de Lei (PL) 976/2022, foi aprovada pelo Senado no início de outubro, marcando um avanço significativo em direção à proteção das famílias em situações delicadas. A autoria do projeto é da deputada Maria do Rosário (PT-RS), e o mesmo foi relatado pelas senadoras Augusta...Read More