A recusa de um dos cônjuges em assinar o divórcio não impede que o processo ocorra, o divórcio pode ser realizado judicialmente, mesmo que um dos cônjuges se oponha a ele. Isso é possível devido à Emenda Constitucional nº 66/2010, que eliminou a necessidade de separação prévia ou de prazos para o divórcio. O divórcio...Read More

Em caso de falência de uma empresa, os direitos dos trabalhadores são protegidos pela legislação, e eles têm prioridade no recebimento de salários e verbas rescisórias em relação aos demais credores. Além disso, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS) garante o pagamento dos valores devidos aos trabalhadores, caso os recursos da massa...Read More