Recentemente, houve uma decisão importante no Supremo Tribunal Federal (STF) que afetou diretamente a vida dos devedores. Na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 5941, o STF considerou constitucional e válida a apreensão da carteira nacional de habilitação (CNH) do devedor como uma medida para garantir o cumprimento das decisões judiciais. Essa medida de apreensão da...Read More

Muitas pessoas ainda têm dúvidas sobre esse assunto. Antes da nova Lei de Registros Públicos (Lei nº 14.382 /22), a jurisprudência permitia a remoção do sobrenome apenas de forma excepcional e com justificativa. No entanto, com a recente modificação do artigo 57 da Lei de Registros Públicos, essa possibilidade está agora expressamente prevista! Isso significa...Read More