­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­­ A justiça gratuita é assegurada aos cidadãos brasileiros de acordo com o novo CPC/2015 (Código de Processo Civil), que estabelece sobre as disposições que fazem parte da gratuidade, além da extensão do direito a estrangeiros residentes no país: “Art. 98. A pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar...Read More

Escolher o regime de bens para o seu casamento vai muito além do divórcio, obviamente que ninguém casa pensando em se divorciar, todavia essa escolha é muito importante para definir questões como a prestação de fiança e aval para terceiros e até mesmo venda e/ou locação de algum imóvel. Em nosso ordenamento jurídico existem 4...Read More