A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é relativamente nova e pode gerar dúvidas sobre seu impacto para o consumidor. Neste sentido, preparamos um post onde iremos discutir tudo o que você precisa saber sobre os efeitos da LGPD nas relações de consumo. Acompanhe até o final! A LGPD tem como objetivo regular...Read More

Doutora, a empresa pode limitar minha ida ao banheiro? E a resposta é: NÃO! A restrição de tempo para o uso do banheiro por parte dos funcionários é uma prática ilegal. É necessário analisar cada caso individualmente, mas é inaceitável controlar o acesso ao banheiro, independentemente da atividade exercida pelo funcionário. Caso seja comprovada essa...Read More