Caso você se encontre em uma situação de cobrança indevida e pagou este “débito” para não ter o nome negativado, saiba que o Código de Defesa do Consumidor, especificamente no seu 42, parágrafo único, garante ao consumidor que a cobrança de quantia indevida dá direito à repetição do indébito, ou seja, devolução em dobro. Contudo,...Read More