Consumidor que teve SKY LIVRE cancelada e está sendo cobrado mensalidade do Plano Pré-Pago tem direito à indenização!
O plano SKY LIVRE era um serviço de canais fornecido pela empresa SKY, pelo qual você paga apenas o aparelho receptor (mais uma antena e controle remoto) e tem acesso livre aos canais de TV aberta, sem mensalidade nenhuma, ao que tudo indicava, pelo resto da vida.
Ocorre que, após anos de fornecimento deste serviço, a SKY cessou o fornecimento dos canais digitais, sob o argumento de ter havido uma alteração no sistema.
E aí a pergunta de um milhão: Doutor, o que aconteceu com os consumidores do SKY LIVRE?
Simplesmente perderam totalmente o acesso aos canais abertos, forçando os consumidores
a adquiri-los por meio da contratação do plano Sky Pré-Pago, o qual exige pagamento de uma quantia mensal.
Assim, todos os consumidores que assinaram o plano SKY LIVRE, foram prejudicados pela empresa.
A boa notícia é que: Se você se encaixa nessa situação, você tem direito à indenização, tendo em vista que, se a empresa ofertou e anunciou um serviço de canais abertos, sem mensalidade, com pagamento único na compra do receptor, ela tinha a obrigação legal de cumprir o prometido.
Não podendo ela, cortar o sinal fornecido e exigir que os consumidores do SKY LIVRE aderissem ao plano pré-pago da SKY, que necessita de recargas mensais para liberação do acesso aos canais.
Felizmente, os Tribunais estão aplicando justiça ao caso, condenando a empresa à indenizar os consumidores lesados.
Na prática, a empresa não pode mais reestabelecer o sinal analógico para os consumidores, visto que o Decreto nº 5.820/06 e Decreto nº 8.753/16 tornaram isso impossível.
Porém, O CPC, em seu art. 499, prevê que, quando uma obrigação não pode ser cumprida, o juiz pode transformar a obrigação em indenização, ou seja, “converter em perdas e danos”, incluindo, neste caso, aquilo que o consumidor deixou de usufruir (art. 402 do CPC).
Portanto, procure sempre um advogado especialista caso tenha dúvidas acerca do tema ou se você tinha a SKY LIVRE!
