Caso você se encontre em uma situação de cobrança indevida e pagou este “débito” para não ter o nome negativado, saiba que o Código de Defesa do Consumidor, especificamente no seu 42, parágrafo único, garante ao consumidor que a cobrança de quantia indevida dá direito à repetição do indébito, ou seja, devolução em dobro. Contudo,...Read More

O objetivo primordial da recuperação judicial é evitar a falência de uma empresa. Deste modo, seu principal objetivo é ajudar na reestruturação de uma empresa, na manutenção dos empregos gerados e a continuação da oferta de produtos e serviços. Doutora, como é realizado a recuperação judicial?   Será necessário ingressar com pedido à Justiça pela...Read More

SIM! você pode usar o tempo como militar para se aposentar! Geralmente, o INSS nem pergunta se o segurado tem tempo de serviço militar. Ocorre que a lei estipula claramente que o tempo de serviço militar voluntário ou obrigatório será calculado para efeito de tempo de contribuição (Lei nº 8213/91, art. I, art. 55). Assim,...Read More

Doutora, comecei a fazer um curso e já tinha até pago algumas mensalidades antecipadas! Ocorre que acabei desistindo do curso, vou perder os valores já pagos? NÃO, não perderá os valores que já foram pagos de forma antecipada, você tem direito ao reembolso. Contudo, o primeiro passo é verificar o que está em contrato tendo...Read More

Consumidor que teve SKY LIVRE cancelada e está sendo cobrado mensalidade do Plano Pré-Pago tem direito à indenização! O plano SKY LIVRE era um serviço de canais fornecido pela empresa SKY, pelo qual você paga apenas o aparelho receptor (mais uma antena e controle remoto) e tem acesso livre aos canais de TV aberta, sem...Read More

Quando uma pessoa falece e deixa bens, é necessário verificar quem tem o direito de ficar com este patrimônio deixado pelo de cujus (falecido). A forma de regularizar esta situação acontece através do procedimento do inventário e partilha que visa formalizar a transmissão dos bens do falecido para os seus sucessores (herdeiros). Este procedimento pode...Read More

Mulheres, vocês sabiam que existem alguns direitos trabalhistas que foram feitos especialmente para vocês? Tais direitos podem ser encontrados na Constituição Federal, na legislação infraconstitucional como Consolidação das Leis do Trabalho, e lei extravagante (fora da CLT). Confira alguns desses direitos que estão previstos na CLT e em leis específicas.▪️Revista íntima proibidaA revista íntima é...Read More

Você sabia que o valor da pensão alimentícia pode ser alterado? Ela pode sofrer alteração tanto para cima quanto para baixo, desde que demonstrados e comprovados motivos para tanto.Três coisas são analisadas pelo juiz no momento de fixar o valor da pensão, sendo elas: NECESSIDADE x POSSIBILIDADE x PROPORCIONALIDADE.Confira 7 motivos que podem levar o...Read More