É comum que as pessoas, ao iniciar o ano, começarem a se preparar para o pagamento do IPTU ( Imposto Predial e Territorial Urbano). Deste modo, surge a seguinte dúvida: Quem deve pagar o IPTU, o locador ou o locatário? A Constituição Federal (art. 156, inciso I) e o Código Tributário Nacional (art.34) preveem que,...Read More
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