Em data de 05 de fevereiro de 2022 o INSS publicou a portaria DIRBEN/INSS n. 978 que institui o atendimento remoto para avaliação social, obrigatória para a concessão do BPC (Benefício Assistencial de Prestação Continuada) às pessoas com deficiência.
A Avaliação Social Remota ocorrerá nas dependências do INSS ou de entidades parceiras, cabendo ao requerente comparecer na data e hora agendada, não sendo permitido o acesso à terceiros com a finalidade de resguardar a privacidade e o sigilo das informações a serem prestadas.
Somente será permitida avaliação social da pessoa com deficiência remota para requerimento inicial do Benefício Assistencial à Pessoa com Deficiência.
O requerente poderá solicitar agendamento (Se presencial ou remota) pelos canais MEU INSS e Central 135.
Procure sempre uma advogada especialista em direito Previdenciário caso tenha dúvidas!
