Com o objetivo de proteger o consumidor de boa-fé, em especial o consumidor idoso, foi criada a Lei 14.181/21, conhecida como a Lei do Superendividamento, essa lei pode ser entendida como a impossibilidade de que o consumidor, pague suas dívidas, sem comprometer o necessário à sua subsistência. Portanto, uma das funções desta lei é proibir...Read More