Em 2003 para assegurar os direitos dos idosos, foi aprovada a Lei 10.741, conhecida por Estatuto do Idoso, a qual garante uma atenção diferenciada aos idosos e dispõe sobre diversos direitos. Um desses direitos que a Lei trouxe refere-se à gratuidade no transporte público, disposta no artigo 39 da referida Lei, assegurando. Deste modo, as...Read More