Em data de 12 de maio de 2021 foi publicada a Lei nº 14.151, que dispõe sobre o afastamento da empregada gestante das atividades de trabalho presencial durante a emergência de saúde pública de importância nacional, decorrente do novo coronavírus. A Lei tem apenas um artigo e um parágrafo dispondo sobre o assunto, nos seguintes...Read More