No dia 28 de abril de 2021 foi julgado o TEMA 22020 pela TNU – Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais que fixou tese para saber se o rol do inciso II do art. 26 c/c art. 151 da Lei nº 8.213/91 é taxativo ou se pode contemplar outras hipóteses de isenção de...Read More