Doutora, o beneficiário que recebeu valores indevidos pelo INSS precisa devolver? Sim. Quem recebeu valores a título de benefício previdenciário por erro da Autarquia (erro material ou operacional), será permitido o desconto de 30% do benefício do segurado para ressarcimento. Importante dizer que, o erro material ou operacional ocorre, por exemplo, quando a Administração concede...Read More