CONCILIAÇÃO POR VIDEOCONFERÊNCIA NOS JUIZADOS ESPECIAIS Foi publicada no Diário Oficial em data de 27/04/2020 a Lei 13.994, que institui a possibilidade de realizar audiência de conciliação nos Juizados Especiais Cíveis (JECs) do país. Essa lei foi instituída em decorrência da gravidade da pandemia do Coronavirus no Brasil, para que não haja aglomerações nos Fóruns...Read More